Tipos de Receita Médica para psicotrópicos e a que se destinam

Secretaria Municipal de Saúde Área de Atuação - Medicamentos Orientações para Prescrição de Controlados 1. Receituários x Notificação de Receita A Notificação de Receita é o documento padronizado que acompanhado de receita, autoriza a dispensação ou aviamento de medicamentos sujeitos a controle especial. O profissional deve prescrever medicamentos ou uma fórmula em seu receituário comum, porém esta deverá vir acompanhada da: Notificação de Receita "A" (COR AMARELA) Para medicamentos relacionados nas listas A1 e A2 (Entorpecentes) e A3 (Psicotrópicos) Validade após prescrição: 30 dias. Válida em todo o território Nacional. Quantidade Máxima / Receita: 30 dias de tratamento. Limitado a 5 ampolas por medicamento injetável. Notificação de Receita "B1" (COR AZUL) Para medicamentos relacionados nas listas B1 (Psicotrópicas) Validade após prescrição: 30 dias. Válida somente no estado emitente. Quantidade Máxima / Receita: 60 dias de tratamento. Limitado a 5 ampolas por medicamento injetável. Notificação de Receita tipo “B2” – (COR AZUL) Para medicamentos relacionados nas listas B2 (Psicotrópicas Anorexígenas) Validade após prescrição: 30 dias. Válida somente no estado emitente. Quantidade Máxima / Receita: 30 dias de tratamento. Notificação de Receita Especial Retinóides (COR BRANCA) Para medicamentos relacionados nas listas C2 (Subst. Retinóides de uso sistêmico) Validade após prescrição: 30 dias. Válida somente no estado emitente. Quantidade Máxima / Receita: 30 dias de tratamento. Limitado a 5 ampolas por medicamento injetável. Deve vir acompanhada do Termo de Consentimento de Risco e Consentimento Pós-Informação. Receituário de Controle Especial (COR BRANCA) Para medicamentos relacionados nas listas C1 - Outras substâncias de controle especial: Antidepressivos, antiparkinsonianos, anticonvulsivantes e antiepilépticos, antipsicóticos e ansiolíticos, neurolépticos, anestésicos gerais, antitussígenos e lista C5 - Anabolizantes. Validade após prescrição: 30 dias. Válida em todo Território Nacional. Quantidade Máxima / Receita: 60 dias de tratamento. Notificação de Receita Talidomida (COR BRANCA) Para medicamentos relacionados nas listas C3 (Imunossupressoras) Validade após prescrição: 15 dias. Válida somente no estado emitente. Quantidade Máxima / Receita: 30 dias de tratamento. Limitado a 30 dias o número de ampolas por medicamento injetável. Deve vir acompanhada do Termo de Esclarecimento para Usuário de Talidomida e Termo de Responsabilidade. A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos por extenso, sem emenda ou rasura. Deve conter somente uma substância e ficará retida pela farmácia ou drogaria no momento da compra do medicamento. A receita deve ser devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação. Atenção De acordo com o Art 35 - Port 344/98: A Notificação NÃO substitui a Receita. 2. Preenchimento das Notificações de Receita A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade escrita em algarismos arábicos por extenso, sem emenda ou rasura. As Notificações de Receita deverão conter todos os itens devidamente impressos apresentando as seguintes características: a) Sigla da Unidade da Federação; b) Identificação numérica: A seqüência numérica será fornecida pela Autoridade Sanitária competente dos Estados, Distrito Federal e Municípios. c) Identificação do emitente: Nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional com a sigla da respectiva unidade da Federação; ou nome da Instituição, endereço completo e telefone; d) Identificação do paciente: Nome e endereço completo do paciente e, no caso de uso veterinário, nome e endereço completo do proprietário e identificação do animal; e) Nome do Medicamento ou substância: prescritos sob a forma de denominação comum brasileira (DCB); f) Quantidade e forma farmacêutica: quantidade (em algarismo arábico e por extenso) necessária constando a dosagem ou concentração por unidade posológica. g) Posologia: quantidade que o paciente irá utilizar por dia ou hora. Exemplo: Medicamento: Sulfato de Morfina Quantidade: preenchidas em algarismos arábicos e por extenso: 60 (sessenta) Forma farmacêutica: comp. 30 mg. Posologia: tomar 02 comprimidos ao dia por 30 dias. h) Data de emissão. i) Assinatura do emitente: Quando os dados do profissional estiverem devidamente impressos no campo do emitente, este poderá apenas assinar a Notificação de Receita. No caso do campo do emitente apresentar os dados de uma Instituição, o profissional deverá identificar a assinatura mediante carimbo próprio, contendo o número de inscrição no CRM, ou manualmente de forma legível. j) Identificação do comprador: nome completo do paciente, número do documento de identificação, endereço completo e telefone do mesmo. k) Carimbo do fornecedor: nome do vendedor que dispensou o medicamento e data. l) Identificação da gráfica: Nome, endereço e CNPJ. Impressos no rodapé da cada folha do talonário; m) Numeração desta impressão: a numeração inicial e final concedida ao profissional ou instituição e o número da Autorização para confecção dos talonários emitida pela Vigilância Sanitária local. As Notificações de Receita devem sempre estar acompanhadas de uma receita comum do médico, que é o documento comprovante do paciente. A Notificação de Receita deve ser retida pela farmácia ou drogaria e a receita comum do médico devolvida ao paciente devidamente carimba. Obs.1: Segundo a Gerência de Monitoração da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da ANVISA, não existe padronização acerca das dimensões das Notificações de Receita. O importante é que contenha exatamente todas as informações contidas na legislação vigente. Obs.2: O canhoto é opcional; serve apenas para controle do médico. Notificação de Receita “A” É válida em todo território nacional por trinta dias contados a partir da data de sua emissão, sendo necessário que seja acompanhada da receita com justificativa do uso quando para aquisição em outro Estado. As farmácias e drogarias devem apresentar dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas à autoridade sanitária local, as notificações de receita “A” procedentes de outros Estados para averiguação e visto. Poderão conter no máximo cinco ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade correspondente, no máximo a trinta dias do tratamento. Notificação de Receita "A" (COR AMARELA) Para medicamentos relacionados nas listas A1 e A2 (Entorpecentes) e A3 (Psicotrópicos). A Notificação de Receita “A” é distribuída, gratuitamente, aos médicos e estabelecimentos de saúde, pela Vigilância Sanitária do Município de Jundiaí. Neste caso, o campo de identificação do emitente será colocado pela Autoridade Sanitária mediante aposição do carimbo do médico ou da instituição de saúde, em todas as folhas do talonário. O carimbo deve conter: nome e endereço completos do profissional com o número de inscrição no CRM ou nome e endereço completos da instituição com o número do CNPJ. PREENCHIMENTO Item colocado pela Autoridade Sanitária, mediante aposição do carimbo: b Itens de preenchimento obrigatórios do prescritor: c, d, e, f Itens de preenchimento obrigatórios do dispensador: g, h Itens de impressão obrigatória: a, i INFORMAÇÕES GERAIS Válida por 30 dias e em todo território nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa. Limitado a 05 ampolas por medicamento. A quantidade dos demais medicamentos fica limitada a no máximo 30 dias de tratamento. Acima das quantidades previstas, o prescritor deve preencher uma justificativa, datar e assinar. Para recebimento do talonário, o profissional deve estar devidamente cadastrado junto ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e possuir licença de funcionamento dentro do período de vigência. Na hipótese de o profissional não poder comparecer pessoalmente à Autoridade Sanitária local poderá solicitar, por escrito, o seu cadastramento e os talonários necessários, através de um portador autorizado. Notificação de Receita “B” É válida somente dentro do Estado que concedeu a numeração por trinta dias contados a partir de sua emissão. Poderá conter no máximo cinco ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade correspondente, no máximo, a sessenta dias do tratamento. Subdivide-se em duas categorias: Notificação de Receita "B1" (COR AZUL) para medicamentos relacionados nas listas B1 (Psicotrópicas) e Notificação de Receita tipo “B2” – (COR AZUL) para medicamentos relacionados nas listas B2 (Psicotrópicas Anorexígenas) Esta receita, deve obedecer as normas estabelecidas pela Portaria nº 344/98 e a impressão dos talonários corre as expensas do prescritor. Obs: Além do número e série a gráfica deve imprimir também o nome do Município que concedeu a numeração Notificação de Receita B1 PREENCHIMENTO Itens de preenchimento obrigatórios do prescritor: c, d, e, f Itens de preenchimento obrigatórios do dispensador: g, h Itens de impressão obrigatória: a, b, i INFORMAÇÕES GERAIS Válida por 30 dias e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração. A numeração é concedida pela Vigilância Sanitária local e a impressão dos talonários corre as expensas do prescritor. Obs: Além do número e série a gráfica deve imprimir também o nome do Município que concedeu a numeração Limitado a 05 ampolas por medicamento. A quantidade dos medicamentos fica limitada a no máximo 60 dias de tratamento. Acima das quantidades previstas, o prescritor deve preencher uma justificativa, datar e assinar. Para recebimento da numeração para confecção do talonário, o profissional deve estar devidamente cadastrado junto ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e possuir licença de funcionamento dentro do período de vigência. Na hipótese de o profissional não poder comparecer pessoalmente à Autoridade Sanitária local poderá solicitar, por escrito, o seu cadastramento e os talonários necessários, através de um portador autorizado. Notificação de Receita B2 PREENCHIMENTO Itens de preenchimento obrigatórios do prescritor: c, d, e, f Itens de preenchimento obrigatórios do dispensador: g, h Itens de impressão obrigatória: a, b, i INFORMAÇÕES GERAIS Válida por 30 dias, contados a partir de sua emissão, e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração. A numeração é concedida pela Vigilância Sanitária local e a impressão dos talonários corre as expensas do prescritor. Limitado a 05 ampolas por medicamento. A quantidade dos medicamentos fica limitada a no máximo 30 dias de tratamento. Acima das quantidades previstas, o prescritor deve preencher uma justificativa, datar e assinar. Impressa pelo profissional, hospitais, clínicas ou instituição. Como determina a Resolução-RDC ANVISA, nº 58/2007, não poderão ser prescritas nem aviadas fórmulas com anorexígenos acima das Doses Diárias Recomendadas (DDR): Femproporex: 50 mg/dia; Fentermina: 60 mg/dia; Anfepramona: 120 mg/dia; Mazindol: 3 mg/dia. Sibutramina: 15 mg/dia Fica vedada, também, a prescrição de fórmulas com: dois ou mais anorexígenos associados; anorexígenos associados com ansiolíticos, antidepressivos, diuréticos, hormônios, extratos hormonais e laxantes (mesmo em preparações separadas); anorexígenos associados com simpatolíticos ou parassimpatolíticos. Para recebimento da numeração para confecção do talonário, o profissional deve estar devidamente cadastrado junto ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e possuir licença de funcionamento dentro do período de vigência. Na hipótese de o profissional não poder comparecer pessoalmente à Autoridade Sanitária local poderá solicitar, por escrito, o seu cadastramento e os talonários necessários, através de um portador autorizado. Notificação de Receita Especial Retinóides É válida somente dentro do Estado que concede a numeração por trinta dias contatos a partir da sua emissão. Poderá contar no máximo cinco ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade correspondente, no máximo, trinta dias de tratamento. Deverá estar acompanhada do “TERMO DE CONSENTIMENTO PÓS-INFORMAÇÃO”, fornecido pelos profissionais aos pacientes com o objetivo de alertá-los que o medicamento é pessoal e intransferível e sobre suas reações e restrições de uso. As farmácias e drogarias só poderão realizar a dispensação de medicamentos de uso sistêmico à base de substancias constantes da lista C2 (retinóicas) mediante o credenciamento prévio efetuado pela Autoridade Sanitária Estadual. PREENCHIMENTO Itens de preenchimento obrigatórios do prescritor: c, d, e, f Itens de preenchimento obrigatórios do dispensador: g, h Itens de impressão obrigatória: a, b, i INFORMAÇÕES GERAIS Válida por 30 dias e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração. A numeração é concedida pela Vigilância Sanitária local e a impressão dos talonários corre as expensas do prescritor. Obs: Além do número e série a gráfica deve imprimir também o nome do Município que concedeu a numeração + as letras “RET”. Limitado a 05 ampolas por medicamento. A quantidade dos medicamentos fica limitada a no máximo 30 dias de tratamento. Acima das quantidades previstas, o prescritor deve preencher uma justificativa, datar e assinar. Símbolo indicativo: no caso da prescrição de retinóides deverá conter um símbolo de uma mulher grávida, recortado ao meio, com a seguinte indicação: “Risco de graves defeitos na face, nas orelhas, no coração e no sistema nervoso do feto”. O médico deve fornecer a cada prescrição, o Termo referente ao “Consentimento de Risco” e “Consentimento Pós-Informação”, alertando-os que o medicamento é pessoal e intransferível e, das suas reações e restrições de uso. Receituário de Controle Especial (COR BRANCA) PREENCHIMENTO a) Obrigatoriedade de prescrição em 02 (duas) vias: identificação no receituário (manualmente, por computador ou impresso) de que a 1ª via se destina à FARMÁCIA e a 2ª via ao PACIENTE. b) Identificação do Emitente: nome do profissional, número da inscrição no CRM, endereço completo e telefone, sigla da UF ou nome da instituição, e no caso, o número do CNPJ. c) Identificação do Paciente: nome e endereço completos do paciente. d) Prescrição: nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia e tempo de tratamento. e) data da emissão. f) Assinatura e carimbo do emitente. g) Identificação do comprador: informações do paciente. h) Identificação do fornecedor: de responsabilidade da farmácia e poderá ser preenchido manualmente ou mediante carimbo. Dimensões aproximadas: 17 x 22 cm; cor do papel: branco; cor da tinta de impressão: preto. INFORMAÇÕES GERAIS Válida em todo território nacional. Esta receita, desde que obedecidas as normas estabelecidas pela Portaria nº 344/98, pode ser manuscrita, datilografada ou impressa por sistema informatizado. O receituário do profissional ou da instituição deve ser em 02 (duas) vias. A 1ª via da receita fica retida na farmácia e a 2ª será devolvida ao paciente para orientação e como documento comprobatório de uso. A Receita poderá possuir até 03 (três) substâncias ou medicamentos. Acima das quantidades previstas, o prescritor deverá apresentar justificativa datando e assinando as duas vias. No caso da prescrição de esteróides ou peptídeos anabolizantes, a receita deverá conter o número do CID. Notificação de Receita “TALIDOMIDA” De acordo com a Portaria GM/MS nº 1.377 - 15/12/00 o medicamento denominado TALIDOMIDA só pode ser indicado e utilizado no âmbito dos programas oficiais de prevenção e controle da: a) Hanseníase; b) DST/Aids (úlceras aftóides idiopáticas nos portadores de HIV/Aids); c) Doença Crônico-Degenerativas (Lupús Eritematoso Sistêmico e Doença enxerto versus hospedeiro). Como tais programas fazem parte da atenção básica a pescrição da talidomida é feita apenas na rede pública de saúde. RESUMO DE RECEITUÁRIO PORTARIA 344/98 – RDC 58/2007 – ANVISA – SNGPC – RDC 67/2007 LISTA TIPO DE RECEITA E COR QUANTIDADE MÁXIMA DE AMPOLAS VALIDADE DA RECEITA APÓS EMISSÃO QUANTIDADE MÁXIMA POR RECEITA PARA AS DEMAIS FORMAS FARMACÊUTICAS ( EXCETO AMPOLAS) A1/A2/A3 Entorpecentes / Psicotrópicos Notificação Receita A – Amarelo 05 30 dias – válida em todo Território Nacional Quantidade para 30 dias de tratamento B1 Psicotrópicos Notificação Receita B1 – Azul 05 30 dias – válida somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração Quantidade para 60 dias de tratamento B2 Psicotrópicos Anorexígenos Notificação Receita B2 – Azul - 30 dias – válida somente no estado emitente Quantidade para 30 dias de tratamento C1 Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial Receita de Controle Especial / Branca/ em duas vias. A Primeira via retida na farmácia ou drogaria e a segunda via , para o paciente 05 30 dias – válida em todo o território Nacional Quantidade para 60 dias de tratamento C2 Retinóides ( uso tópico) Receita de Controle Especial ( sem retenção de receita - 30 dias – válida em todo o território Nacional Quantidade para 60 dias de tratamento C2 Retinóides ( Uso Sistêmico ) Notificação de Receita Especial Retinóides / Branca / acompanhada do Termo de Consentimento o pós – informação 05 30 dias – válida somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração Quantidade para 30 dias de tratamento C3 Imunossuperessores Notificação de Receita Talidomida / Branca / Deve vir acompanhada do Termo de Esclarecimento para Usuário de Talidomida e Termo de Responsabilidade Para 30 dias 15 dias – válida somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a Numeração Quantidade para 30 dias de tratamento C4 Anti – Retrovirais Receita de Controle Especial / Sujeitas a Receituário de Programa DST/AIDS ou Sujeitas a Controle Especial em 02 vias se adquirido em farmácias ou drogarias. - 30 dias – válida somente no estado emitente No máximo cinco substâncias constantes na Lista C4 C5 Anabolizantes Receita de Controle Especial / Branca / em 2 vias. A primeira via retida farmácia ou drogaria e segunda via , para o paciente 05 30 dias – válida em todo o território Brasileiro Quantidade para 60 dias de tratamento D2 Sujeito a Controle do Ministério da Justiça - - -